Isenção de Tributos

A partir de dia 1º de outubro de 2010, o viajante procedente do exterior poderá trazer
em sua bagagem acompanhada, com isenção de tributos:
1) - livros, folhetos, periódicos;
2) - bens de uso ou consumo pessoal :
2.1 - bens de uso ou consumo pessoal: artigo de vestuário, higiene e demais bens
de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as
circunstâncias da viagem.
2.2 - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa
necessitar para uso próprio, considerando as circustâncias da viagem e bem como
os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante
a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma
instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais.
Obs.: Os bens de caráter manifestamente pessoal referido acima, abrange, entre
outros, 01 (uma) máquina fotográfica, 01 (um) relógio e 01 (um) telefone celular usados
que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da
viagem.
3) - outros bens, respeitando os limites abaixo:
Limites de valor global:
a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda, quando
o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;
b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda, quando o
viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre;
Limites quantitativos:
a) - bebidas alcoólicas : 12 (doze) litros, no total;
b) - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo cada um 20 (vinte) unidades;
c) - charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;
d) - fumo: 250 gramas, no total;

Acima da quantidade relacionada acima, incidirá imposto.
As quantidades definidas para compra em Zona Franca (Duty Free) continuam as
mesmas.
Mais informações sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento
tributário aplicáveis aos bens de viajante, poderão ser pesquisados em:
Portaria MF nº 440 de 30/07/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1059 de 02/08/2010.

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